LEGISLAÇÃO

Com a promulgação das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001 e, mais recentemente, da Lei 12.353, de 28/12/2010, ficou patente a necessidade de maior transparência na composição dos conselhos de administração, deliberativo e fiscal (entre outros), na medida em que tornou-se obrigatória a escolha dos representantes por eleição direta dos participantes/associados/empregados.